Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Datum: 2022-08-30

Trata-se da tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria.

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Format: PDF