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Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022
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Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511
Data:
2022-07-11
Resumo:
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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Arquivos deste item
Nome:
Decreto_11129_11_ ...
Tamanho:
517.2Kb
Formato:
PDF
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Decretos - Correição
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