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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.date.accessioned | 2022-08-04T18:08:39Z | |
dc.date.available | 2022-08-04T18:08:39Z | |
dc.date.issued | 2022-07-22 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802 | |
dc.description.abstract | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União, Seção 1 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada] | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" | |
dc.description.additionalinformation | Esta Portaria foi revogada pela Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024, disponível no campo "Publicações Relacionadas" | |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas | pt_BR |
dc.subject.keyword | PAR | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 | |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463 | |
dc.relation.references | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69865 | |
dc.relation.references | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93512 | |
dc.date.started | 2022-07-25 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |