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Nota Técnica n. 1.155/2022/CGUNE/CRG
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Nota Técnica n. 1.155/2022/CGUNE/CRG
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68399
Data:
2022-06-28
Resumo:
Trata-se de consulta sobre possibilidade de julgamento antecipado do mérito em processo administrativo disciplinar, com utilização subsidiária dos arts. 355 e 356 c/c art. 15, todos do Código de Processo Civil
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Nome:
Nota_Tecnica ...
Tamanho:
127.3Kb
Formato:
PDF
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Entendimentos CGU
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