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Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 22, de 2003
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).Controladoria-Regional da União no estado de Roraima (CGU-R/RR); Brasil. Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR)
O presente Termo de Extinção tem por objeto a rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica Nº 022/2003, com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79, inciso II e §1º, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Cláusula QUINTA do instrumento original.
