Zusammenfassung:
A publicação deste manual tem por objetivo orientar e padronizar os procedimentos basilares e gerais a
serem seguidos no âmbito da CGU para a atividade de análise das aposentadorias, pensões e admissões,
ocorridas no âmbito do poder executivo federal, respeitando-se as competências e limites de atuação da
CGU neste escopo, e visando o posterior encaminhamento destes atos ao Tribunal de Contas da União –
TCU para julgamento e registro, conforme estabelecido na Instrução Normativa - TCU nº 78/2018.