Nota Técnica n. 695/2021/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Nota Técnica n. 695/2021/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11684

Data: 2021-03-24

Resumo:

Trata-se de processo encaminhado pela diretoria de responsabilização de agentes públicos - DIRAP, para exame de matéria relacionada à possibilidade ou não de aplicação de penalidades disciplinares aos agentes contratados com base na Lei nº 8.745/1993, ainda que posteriormente à extinção de seus vínculos contratuais com a Administração Pública Federa.

Mostrar registro completo