Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
dc.date.accessioned	2021-02-11T13:19:50Z
dc.date.available	2021-02-11T13:19:50Z
dc.date.issued	2021-02-08
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11347
dc.description.abstract	Delegar ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União competência para regulamentar, em conjunto com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, sobre o fornecimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) constantes no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal para disponibilização no Portal da Transparência do Governo federal, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 10.209, de 2020.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (D.O.U.)	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE	pt_BR
dc.subject.keyword	Nota fiscal eletrônica	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2021-02-09
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Delegação	pt_BR