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Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)

Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11240
Fecha: 2009-07-28

Resumen:

Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc.

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Nombre: Apelacao_2006.72. ...
Tamaño: 245.6Kb
Formato: PDF
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