Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)

Date: 2009-07-28

Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc.

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