Parecer n. AM 02/2019/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)

Data: 2019-04-09

Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável ao caso de abandono de cargo, quando não há apuração do fato na esfera penal.

Files in questo item

Name: Parecer_AM_02_2019.pdf

Dimensione: 490.1Kb

Formato: PDF