Parecer n. AM 02/2019/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6061
Date: 2019-04-09

Abstract:

Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável ao caso de abandono de cargo, quando não há apuração do fato na esfera penal.

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Name: Parecer_AM_02_2019.pdf
Size: 490.1Kb
Format: PDF
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