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Parecer n. AM 03/2019/AGU
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Parecer n. AM 03/2019/AGU
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6062
Data:
2019-04-09
Resumo:
Controvérsia acerca da interpretação do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo o qual os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
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Nome:
Parecer_AM_03_2019.pdf
Tamanho:
582.1Kb
Formato:
PDF
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Entendimentos da Consultoria Jurídica
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