DSpace Repository
Parecer n. AM 03/2019/AGU
Login
português (Brasil)
English
español
français
italiano
Deutsch
DSpace Home
→
Atos Administrativos
→
Gabinete do Ministro
→
Entendimentos da Consultoria Jurídica
→
View Item
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Parecer n. AM 03/2019/AGU
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6062
Date:
2019-04-09
Abstract:
Controvérsia acerca da interpretação do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo o qual os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Show full item record
Files in this item
Name:
Parecer_AM_03_2019.pdf
Size:
582.1Kb
Format:
PDF
View/
Open
This item appears in the following Collection(s)
Entendimentos da Consultoria Jurídica
[118]
Search DSpace
Search DSpace
This Collection
Advanced Search
Browse
All of DSpace
Communities & Collections
By Issue Date
Titles
This Collection
By Issue Date
Titles
My Account
Login
Register
Statistics
View Usage Statistics