Gabinete do Ministro: Recent submissions

  • Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) (2020-07-27)
    Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116. Convênios, acordos, ajustes e outros ...
  • Parecer n. 00211/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) (2020-07-17)
    Consulta sobre a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro dePreços nº 17/2020, cujo o objeto é o compromisso firmado entre a Controladoria-Geral da União - CGU e a DATEN TECNOLOGIA LTDA para ...
  • Parecer n. 208/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) (2020-07-20)
    Cuida-se de solicitação formulada pela empresa TECHNODATA COMPUTADORES LTDA. - EPP para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 4/2020, cujo objeto é a aquisição de Notebooks, incluindo demais acessórios, com ...
  • Parecer n. 104/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) (2020-06-10)
    Consulta sobre a competência para instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar para investigar a conduta de membros da Diretoria Colegiada e de servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. ...
  • Parecer n. GMF 03/2016/AGU: Inconstitucionalidade do Art. 170 da Lei 8.112/1990 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) (2016-12-19)
    Trata de parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que, a partir da argumentação principal, conclui pela inconstitucionalidade do Art. 170 da Lei 8.112/90: "Cabe a Administração Pública Federal observar a norma segundo ...
  • Parecer n. GM 06/2017/AGU: Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO) (2017-07-25)
    Trata-se de manifestação da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares – CPPAD, órgão integrante do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos jurídicos, acerca da natureza jurídica da infração administrativa ...
  • Parecer n. 00113/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) (2020-05-04)
    Opina-se pela viabilidade jurídica da negativa de acesso aos papéis de trabalho, tendo vista o regime jurídico de acesso restrito aos papéis de trabalho de auditoria, o caráter inquisitorial (não contraditório) do processo ...
  • Parecer n. 00022/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) (2020-02-10)
    Consulta jurídica sobre os limites dos prazos aplicáveis aos Acordos de Cooperação Técnica - ACT. Aos Acordos de Cooperação Técnica, desde que demonstrado que o respectivo prazo é compatível com o planejamento indicado ...
  • Parecer n. 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) (2020-02-12)
    Embora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), em seu art. 22, e o seu Regulamento (Decreto n. 7.724, de 2012), em seu art. 6º, I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às ...
  • Parecer n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) (2019-03-05)
    É possível a renovação (prorrogação) dos contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem a obrigatória realização de pesquisa de preços, para comprovação das condições vantajosas justificadoras ...
  • Parecer n. 00121/2019/DECOR/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) (2019-12-26)
    Empresas estatais. Medidas de governança corporativa. Indícios de irregularidades. Dever de comunicação dos casos aos órgãos e entes de fiscalização. Aspectos relacionados às informações protegidas pelo sigilo.
  • Parecer n. 00287/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR) (2018-12-10)
    Trata-se do compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor; do Parecer n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de ...
  • Parecer n. 00208/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) (2019-08-02)
    Administrativo. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Definição de pequeno valor. Valor de licitação dispensável. Empresas estatais. Aplicação do art. 29, inciso II, da Lei ...
  • Parecer n. 00017/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) (2019-02-01)
    Dúvida quanto a possibilidade de substituição das publicações em Boletim Interno e Diário Oficial da União por publicação em página de internet do Órgão.
  • Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR), Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) (2019-11-12)
    Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.
  • Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) (2019-11-29)
    Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar.
  • Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) (2019-08-16)
    Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99.
  • Parecer n. 312/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) (2019-11-28)
    Competência ou não da Controladoria-Geral da União instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - em relação a empresas contratadas por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE-, constituídas ...
  • Parecer n. 007/2016/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR) (2009-11-19)
    Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à adotante instituído pelo Decreto nº 6.690/2008. Extensão do benefício às servidoras públicas federais temporárias contratadas na forma da Lei nº 8.745/93.
  • Parecer n. 003/2016/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (2016-12-12)
    Concessão de licença-adotante a servidores públicos.

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