dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
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dc.date.accessioned |
2020-06-03T23:15:44Z |
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dc.date.available |
2020-06-03T23:15:44Z |
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dc.date.issued |
2020-05-22 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8967 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de orientação aprovada no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União no bojo do Parecer nº.00025/2020/CGAU/AGU, de 15 de abril de 2020, a partir de estudo solicitado pela Corregedora-Geral daquele órgão a respeito da possibilidade de aplicação no processo administrativo disciplinar de
penalidades diversas ao mesmo acusado, com a publicação de distintos atos de julgamento. |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Nota Técnica n. 1.085/2020/CGUNE/CRG |
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dc.type |
Nota Técnica |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.description.additionalinformation |
Referência: Processo n. 00190.103635/2020-20 |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2020-05-26 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição |
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