DSpace - Digital Repository Unimib

EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8507
Data: 2010-09-22

Abstract:

Embargos de declaração. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Portaria que aplicou a pena de suspensão posteriormente anulada. Efeitos modificativos. Cabimento.

Mostra tutti i dati dell'item

Files in questo item

Thumbnail
Name: EDMS 10222-DF.pdf
Dimensione: 3.870Kb
Formato: PDF
Mostra/Apri

Questo item appare nelle seguenti collezioni

Cerca in DSpace


Ricerca Avanzata

Ricerca

My Account

Statistics