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EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8507
Date: 2010-09-22

Résumé:

Embargos de declaração. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Portaria que aplicou a pena de suspensão posteriormente anulada. Efeitos modificativos. Cabimento.

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Nom: EDMS 10222-DF.pdf
Taille: 3.870Ko
Format: PDF
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