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AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurança

AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8469
Data: 2017-11-07

Abstract:

Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

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