DSpace Repository

AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança

AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8433
Date: 2011-02-09

Abstract:

Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental não provido.

Show full item record

Files in this item

Thumbnail
Name: AGRMS 15463-DF.pdf
Size: 4.279Kb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account

Statistics