AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
dc.date.accessioned	2020-05-09T00:05:40Z
dc.date.available	2020-05-09T00:05:40Z
dc.date.issued	2011-02-09
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8433
dc.description.abstract	Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental não provido.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 15/03/2011	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2011-03-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa	pt_BR