AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

DSpace Home
→
Atos Normativos
→
Correição
→
Jurisprudências - Correição
→
Mostra Item

AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8428

Data: 2018-08-22

Abstract:

Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.

Mostra tutti i dati dell'item