AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8428

Date: 2018-08-22

Abstract:

Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.

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