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Coletânea de Legislação [versão atualizada até outubro de 2019]

Coletânea de Legislação [versão atualizada até outubro de 2019]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7142
Data: 2019-10

Abstract:

A presente coletânea foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios).

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Name: 1_Manual_Legislac ...
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