Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2620

Data: 2018-05

Abstract:

Manual contendo os seguintes capítulos: Juízo de Admissibilidade; Instauração do Processo; Instalação e início dos trabalhos; Notificação prévia; Oitiva de testemunha; Diligências; Especificação de provas; Indiciação; Defesa escrita; Relatório Final; e Julgamento.

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