Resumo:
O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios
de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar
as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente
no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa
de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos
arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.