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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.date.accessioned | 2020-02-03T13:19:32Z | |
dc.date.available | 2020-02-03T13:19:32Z | |
dc.date.issued | 2019-10 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7026 | |
dc.description.abstract | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019) | pt_BR |
dc.type | Manual | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilização de entes privados | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cálculo da sanção de multa | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-10 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |