Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019)

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2020-02-03T13:19:32Z
dc.date.available	2020-02-03T13:19:32Z
dc.date.issued	2019-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7026
dc.description.abstract	O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019)	pt_BR
dc.type	Manual	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilização de entes privados	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Cálculo da sanção de multa	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2019-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR