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Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011
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Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2469
Data:
2011-05-04
Resumo:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
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Nome:
Enunciados_1_2011.pdf
Tamanho:
65.23Kb
Formato:
PDF
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Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
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