Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Página inicial
→
A CGU
→
Comitês, Comissões e Conselhos
→
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
→
Ver item

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-10-16T21:27:32Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:02Z
dc.date.available	2018-10-16T21:27:32Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:02Z
dc.date.issued	2011-05-04
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2469
dc.description.abstract	PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Instauração	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Sindicância Acusatória (SINAC)	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2011-05-05
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR