Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
(Presidência da República (PR), 2018-08-13)
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), como também define a temática do CTPCC, suas competências e seus integrantes.