Comissão de Coordenação de Correição (CCC): Recent submissions

  • Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-10-10)
    A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente ...
  • Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-09-11)
    APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à ...
  • Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-01-18)
    APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de ...
  • Ata da 4ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2011-07-15)
    Aos quinze dias do mês de julho de 2011, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a terceira reunião da Comissão.
  • Ata da 3ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2011-03-22)
    Aos vinte e dois dias do mês de março de 2011, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a terceira reunião da Comissão.
  • Ata da 2ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2010-09-15)
    Aos quinze dias do mês de setembro de 2010, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a segunda reunião da Comissão.
  • Ata da 15ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2015-12-08)
    Aos oito dias do mês de dezembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório-térreo do Bloco A, na Esplanada dos Ministérios, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Quinta (15ª) Reunião do Colegiado.
  • Ata da 14ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2015-09-25)
    Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, no Setor de Autarquias Sul, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Quarta (14ª) Reunião do Colegiado.
  • Ata da 13ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2015-09-04)
    Aos quatro dias do mês de setembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório-térreo do Bloco A, na Esplanada dos Ministérios, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Terceira (13ª) Reunião do Colegiado.
  • Ata da 11ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2014-07-18)
    Aos dezoito dias do mês de julho de 2014, no Auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a décima primeira reunião do Colegiado.
  • Ata da 10ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2014-02-21)
    Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2014, no Auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a décima reunião do Colegiado.
  • Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2015-10-30)
    VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente ...
  • Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2015-10-30)
    CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local ...
  • Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2016-01-13)
    ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1. "1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. 2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade ...
  • Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2016-04-28)
    REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ...
  • Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2016-05-31)
    RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. ...
  • Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2011-05-04)
    PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a ...
  • Enunciado n. 7, de 13 de dezembro de 2013 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2013-12-13)
    VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERRROGATÓRIO. PAD E SINDICÂNCIA. "No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância é possível a utilização de videoconferência para fins de interrogatório do acusado."
  • Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2014-12-09)
    Art. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente ...
  • Enunciado n. 9, de 30 de outubro de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2015-10-30)
    ILÍCITO SÓCIO-GERÊNCIA - ATUAÇÃO FÁTICA E REITERADA. "Para restar configurada a infração disciplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado de fato e ...

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