Resumo:
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI.
"A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização
administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."