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  • Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-08-24)
    VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como ...
  • Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2019-03-22)
    Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
  • Enunciado n. 25, de 22 de março de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2019-02-14)
    Infrações disciplinares - Reincidência
  • Ata da 21ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (2018-12-04)
    Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às nove horas e quatorze minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Auditório do Térreo, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição, para ...
  • Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2018-10-31)
    INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".
  • Ata da 20ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (2018-06-19)
    Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e vinte minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, auditório térreo, reuniu-se o colegiado.
  • Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2018-02-26)
    AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação ...
  • Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2018-02-26)
    PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
  • Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2018-02-26)
    ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ...
  • Ata da 19ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2017-12-12)
    Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, as nove horas e quarenta e cinco minutos, no auditório da sede do Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União, no Setor de Autarquias Sul, Ed. Darcy ...
  • Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-10-10)
    A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente ...
  • Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-10-10)
    DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral ...
  • Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-09-11)
    IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo ...
  • Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-09-11)
    APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à ...
  • Décima Oitava Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC) 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2017-07-04)
    Evento realizado em 4 de julho de 2017 no qual foram aprovadas quatro propostas sobre atividades disciplinares contra servidores públicos e responsabilização de empresas.
  • Enunciado n. 15, de 18 de janeiro de 2017 [cancelado] 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2017-01-18)
    APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. "Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de ...
  • Resumo da 17ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC) (Controladoria-Geral da União (CGU). Comissão de Coordenação de Correição (CCC), 2016-12-15)
    Resumo da 17ª Reunião da CCC (15 de dezembro de 2016).
  • Décima Sétima Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC) 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2016-12-15)
    Evento realizado em 15 de dezembro de 2016 no qual foram aprovadas três propostas sobre atividades disciplinares contra servidores.
  • Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2016-05-31)
    RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. ...
  • Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG), 2016-04-28)
    REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional ...

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