dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2020-04-13T13:37:42Z |
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dc.date.available |
2020-04-13T13:37:42Z |
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dc.date.issued |
2020-01-22 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7827 |
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dc.description.abstract |
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. |
pt_BR |
dc.source |
Diário Oficial da União (D.O.U.) |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 |
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dc.type |
Decreto |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da Republica (PR) |
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dc.description.additionalinformation |
Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas" |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Sigilo fiscal |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10209.htm |
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dc.date.started |
2020-01-23 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental |
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