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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
dc.date.accessioned | 2020-04-13T13:37:42Z | |
dc.date.available | 2020-04-13T13:37:42Z | |
dc.date.issued | 2020-01-22 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7827 | |
dc.description.abstract | Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (D.O.U.) | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 | pt_BR |
dc.type | Decreto | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da Republica (PR) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas" | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo fiscal | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10209.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2020-01-23 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental | pt_BR |