Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG

Sousa, Jonia Bumlai Freitas

dc.contributor.author	Sousa, Jonia Bumlai Freitas
dc.date.accessioned	2018-10-18T20:41:55Z
dc.date.available	2018-10-18T20:41:55Z
dc.date.issued	2017-08-10
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605
dc.description.abstract	Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG	pt_BR
dc.type	Nota Técnica	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta	pt_BR