Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2019-10-23T12:17:52Z
dc.date.available	2019-10-23T12:17:52Z
dc.date.issued	2019-06-28
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6250
dc.description.abstract	Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal.	pt_BR
dc.source	Processo SEI nº 00190.105836/2019-28	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019	pt_BR
dc.type	Nota Técnica	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG	pt_BR
dc.subject.keyword	Servidor público	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR