Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2020-03-24T20:40:52Z
dc.date.available	2020-03-24T20:40:52Z
dc.date.issued	2020-03-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7578
dc.description.abstract	Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG	pt_BR
dc.type	Nota Técnica	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Referência: Processo n. 00190.100501/2020-57	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo administrativo sancionador	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Rito processual	pt_BR
dc.subject.keyword	Prescrição penal	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos	pt_BR