Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2020-02-06T20:32:01Z
dc.date.available	2020-02-06T20:32:01Z
dc.date.issued	1999-11-23
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089
dc.description.abstract	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.	pt_BR
dc.source	DOU n. 224-E, de 24 de novembro de 1999, seção 1	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Ação punitiva	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm	pt_BR
dc.date.started	1999-11-24
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública	pt_BR