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Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
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Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089
Data:
1999-11-23
Resumo:
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
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Arquivos deste item
Nome:
Lei_9873_1999.pdf
Tamanho:
145.3Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna
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