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Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]

Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6966
Fecha: 2019-12-20

Resumen:

Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

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Nombre: Retificacao_IN_17.pdf
Tamaño: 183.2Kb
Formato: PDF
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