dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2020-01-08T13:52:09Z |
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dc.date.available |
2020-01-08T13:52:09Z |
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dc.date.issued |
1999-12-07 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6877 |
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dc.description.abstract |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica. |
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dc.source |
DOU n. 234, de 08 de dezembro de 1999, seção 1 |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Orçamento |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9884.htm |
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dc.date.started |
1999-12-08 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira |
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