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Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999
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Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6877
Data:
1999-12-07
Resumo:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
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Arquivos deste item
Nome:
Lei_9884_1999.pdf
Tamanho:
115.6Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna
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