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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
dc.date.accessioned | 2020-01-08T13:52:09Z | |
dc.date.available | 2020-01-08T13:52:09Z | |
dc.date.issued | 1999-12-07 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6877 | |
dc.description.abstract | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica. | pt_BR |
dc.source | DOU n. 234, de 08 de dezembro de 1999, seção 1 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Orçamento | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9884.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1999-12-08 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira | pt_BR |