O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]

Abstract

A Lei de Acesso à Informação Brasileira (Lei n. 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos.