dc.contributor.author |
Paes, Eneida Bastos |
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dc.date.accessioned |
2019-08-23T13:55:57Z |
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dc.date.available |
2019-08-23T13:55:57Z |
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dc.date.issued |
2011-12-16 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5930 |
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dc.description.abstract |
A Lei de Acesso à Informação Brasileira (Lei n. 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. |
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dc.source |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação] |
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dc.type |
Dissertação |
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dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. |
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dc.rights.holder |
Eneida Batos Paes |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) |
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dc.subject.keyword |
Direito |
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dc.subject.keyword |
Politicas públicas |
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dc.subject.keyword |
Acesso à informação |
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dc.subject.keyword |
Burocracia |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Transparência |
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dc.subject.keyword |
Publicidade |
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dc.subject.keyword |
Informação sigilosa |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Transparência Pública |
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