Decreto n. 6.258, de 19 de novembro de 2007

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5283
Data: 2007-11-19

Resumo:

Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

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