Decreto n. 7.862, de 8 de dezembro de 2012

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2019-11-20T13:38:31Z
dc.date.available	2019-11-20T13:38:31Z
dc.date.issued	2012-12-08
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6485
dc.description.abstract	Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002.	pt_BR
dc.source	D.O.U. n. 237, de 10 de dezembro de 2012, seção 1. p. 2	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Decreto n. 7.862, de 8 de dezembro de 2012	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Aposentadoria	pt_BR
dc.subject.keyword	Pensionista	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7862.htm#art2	pt_BR
dc.date.started	2012-12-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios	pt_BR