Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6681
Date: 1995-03-17

Résumé:

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

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